TAC assinado perante MPT-MG coíbe assédio moral em BH
Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciada por assédio moral, uma indústria e comércio de sorvetes, localizada em Belo Horizonte (MG), foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim às práticas.
Na denuncia foi relatado que o dono da empresa praticava assédio moral com alguns colaboradores, por meio de xingamentos e situações constrangedoras.
Dentre os compromissos assumidos estão: "abster-se de praticar ou de tolerar que se pratique qualquer ato que possa trazer dano à personalidade, à honra, à dignidade ou à integridade física ou psíquica da pessoa, que se caracterize como práticas vexatórias, ultrajantes ou humilhantes contra empregados diretos ou terceirizados, seja assédio moral vertical descendente, ascendente ou horizontal".
O responsável deverá também, disponibilizar um canal interno de denúncias que preserve o anonimato do denunciante, viabilizando a comunicação de atos de assédio praticados por parte de gestores, ou ainda, de empregados, dos quais se dará a pronta apuração e, uma vez comprovados os fatos, serão tomadas as devidas providências administrativas.
O empregador deverá ainda abster-se de pressionar e perseguir os responsáveis pelo canal interno a fim de obter as informações compartilhadas nesse meio, também deverá abster-se de contato direto com os empregados para tratar dessas questões. Além disso o proprietário pagará a título de indenização por dano moral coletivo, o valor de R$ 5.000,00 que será revertido ao Fundo Especial do Ministério Público – Funemp.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5.000,00 por cada cláusula.
IC 000515.2021.03.000-7
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