TAC assinado perante o MPT-MG garante medidas de saúde e segurança em canteiro de obra localizado em Betim (MG)

Belo Horizonte (MG) – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o responsável por uma obra, realizada em Betim (MG), após investigar denúncia de acidente fatal envolvendo um trabalhador em virtude de desabamento de muro de arrimo.

Por meio do TAC, o proprietário se comprometeu a elaborar e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) no canteiro de obras, permitir, apenas, o ingresso e permanência de trabalhadores que estejam resguardados pelas medidas de proteção previstas na NR-18, garantir que as escavações com profundidade superior a 1,25 m sejam protegidas com taludes ou escoramentos definidos em projeto elaborado por profissional habilitado e a providenciar sinalização de advertência, inclusive noturna, e barreira de isolamento nos locais onde estão sendo realizadas as atividades de escavação, fundação e desmonte de rochas.

Deverá, também, garantir que o equipamento de descida e içamento de trabalhadores e materiais utilizados no processo de escavação manual de tubulão atenda as medidas da NR-18 e dar publicidade ao presente Termo, anexando uma cópia em local de fácil e frequente acesso aos empregados.

A denúncia foi investigada e confirmada pela Gerência Regional do Trabalho em Betim (GRT/Betim), cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 10 mil a cada constatação.

IC 001828.2022.03.000/4

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