TAC firmado perante o MPT-MG garante direitos trabalhistas e promove saúde e segurança em fazenda no interior de MG
Belo Horizonte (MG) – Após ação de fiscalização realizada pelo Grupo de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo em Minas Gerais em junho de 2023, a proprietária de uma fazenda, localizada em Itamarantiba (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) que reúne compromissos para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários e promover a saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Por meio do TAC a proprietária se comprometeu a efetuar o registro na CTPS dos trabalhadores; respeitar a duração normal do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; a conceder a efetiva fruição do descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas; a consignar o registro da jornada de trabalho; a não restringir de qualquer modo a liberdade dos empregados de extinguir o respectivo contrato de trabalho ou de deixar o local de trabalho e a abster-se de cobrar dos trabalhadores, ou descontar dos salários, valores referentes a ferramentas, equipamentos e quaisquer instrumentos utilizados no trabalho.
Deverá, também, providenciar transporte e atendimento médico, gratuitamente; fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados ao risco e em perfeito estado de conservação; disponibilizar, nas frentes de trabalho local adequado para realização de refeições; garantir que os alojamentos dos trabalhadores observem condições mínimas de saúde e segurança do trabalho como: instalações sanitárias constituídas de lavatório, vaso sanitário e chuveiro, camas com colchão, armários individuais, portas e janelas capazes de oferecer boas condições de vedação, manutenção em condições adequadas de limpeza e higiene e energia elétrica.
Sobre recrutamento de trabalhadores migrantes, a proprietária deverá custear as despesas de passagens e alimentação e assumir a responsabilidade pelo alojamento e moradia de todos.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação.
IC 002799.2023.03.000-7
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