Aprimorar fiscalização e repressão é essencial para cumprimento da Lei de Cotas

Inclusão de pessoa com deficiência no mercado formal de trabalho exige mais que sensibilização da sociedade, afirma procuradora do trabalho

Brasília (DF) - A inclusão de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho exige, juntamente com a sensibilização da sociedade e superação da cultura de exclusão, o aumento da fiscalização e o aumento da repressão contra as empresas que não cumprem a Lei de Cotas (Lei 8.213/1991). A avaliação é da coordenadora nacional de Promoção da Igualdade e Eliminação da Discriminação no mercado de trabalho (Coordigualdade) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Olivares Soares, que representou a instituição em audiência pública realizada na terça-feira (3/10), na Câmara dos Deputados.

De acordo com a procuradora do Trabalho, somente por meio de fiscalização ativa é que será possível começar a impor uma mudança de cultura que, dentro de alguns anos, se tornará natural. "Enquanto se continuar pensando em cumprir cota por cumprir cota, e não se pensar numa gestão inclusiva de pessoas, numa gestão que cuide do direito à igualdade material, enquanto não houver uma política empresarial de inclusão, não vai haver cumprimento de cota". Segunda ela, o MPT possui exemplos de empresas que cumprem Lei de Cotas, que são inclusivas e que possuem programas de acessibilidade no ambiente de trabalho. "Nesses casos, a cota é só consequência", enfatiza.

Danielle Olivares ressaltou a relevância dos levantamentos produzidos pelo Dieese e pelo IBGE sobre o tema. Segundo ela, os dados concretos obtidos pelos estudos desses órgãos revelam a realidade para a sociedade e subsidiam o desenvolvimento e implementação de políticas públicas que contribuem para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho. "Além disso, é importante que o Poder Legislativo fique atento à situação real do país e trabalhe para que a lei não seja flexibilizada. Isso tem que ser evitado porque é um direito, uma conquista dessa parcela da população e não podem ocorrer retrocessos", afirmou.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA) para debater e analisar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho brasileiro e contou com a participação do representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Econômicos (Dieese), Gustavo Monteiro; da representante do Instituto Brasileiro de Estatística (IBGE), Maira Bonna Lenzi; do representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Rafael Giguer; e do auditor-fiscal do Trabalho, representando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Virgílio Pires de Miranda Júnior.

Fonte: Site da PGT

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG