TACs assinados perante o MPT vão promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Mais de 170 postos de trabalho devem ser ocupados por PCDs nas duas empresas compromissadas

Belo Horizonte (MG) – A empresa de fundição de ferro e aço TUPY MINAS GERAIS LTDA., localizada em Betim, e a empresa de vigilância e segurança privada SEGEX SEGURANÇA PRIVADA LTDA, localizada em Belo Horizonte, assinaram Termos de Ajuste de Conduta (TACs) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), comprometendo-se a regularizar a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas. Essa é matéria de atuação prioritária do MPT.

A Lei nº 8.213/91 prevê a obrigatoriedade de empregadores com 100 ou mais empregados reservarem de 2% a 5% de seus postos de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Considerando-se ambas as empresas, os TACs asseguram a contratação, sob pena de multas, de mais de 170 pessoas para preenchimento dessa cota legal.

O TAC assinado pela TUPY MINAS GERAIS LTDA também previu o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 75 mil. Esse valor será destinado para fundos públicos, órgãos públicos ou entes sem fins lucrativos que atuem na promoção e defesa de direitos trabalhistas, relacionados, especialmente, à garantia de igualdade e acessibilidade no trabalho.

IC 002489.2019.03.000/7

IC 003005.2023.03.000/5

 

 

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