Marcenaria em Belo Horizonte muda adolescente de função por conta de atividade proibida

Belo Horizonte (MG) – Uma marcenaria, localizada em Belo Horizonte (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O motivo foi regularizar a função de um adolescente que tinha 16 anos quando foi contratado em vínculo empregatício, submetido a realizar trabalho de ajudante de marceneiro e evitar futuras situações similares.

Essa atividade consta na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista Tip), justificada por ser um trabalho prejudicial à saúde e segurança. Imediatamente após a ação fiscal que constatou a ilegalidade, realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas, o proprietário da marcenaria mudou a função do adolescente para auxiliar administrativo.

Por meio do TAC, o proprietário assumiu a obrigação de: abster-se de contratar ou permitir o trabalho de pessoas com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; abster-se de manter trabalhador com idade inferior a 18 anos em atividade nos locais e serviços insalubres ou perigoso.

A título de dano moral coletivo a empresa pagará o valor de R$ 6 mil, valor que corresponde a 5% do capital social da empresa. Em caso de descumprimento das cláusulas o valor da multa será de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

 

 

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