MPT aponta urgência de marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas
Debate sobre Projeto de Lei nº 572/2022 abordou mecanismos para responsabilização de empresas por violações de direitos humanos
Brasília (DF) - A subprocuradora-geral do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos afirmou que o Brasil precisa estabelecer, com urgência, um marco nacional sobre direitos humanos e empresas. Prevista no Projeto de Lei nº 572/2022, a medida foi debatida em audiência pública promovida, na quarta-feira (28.8), pelo Ministério Público Federal (MPF). "Diariamente direitos humanos são violados no âmbito empresarial, e em grande parte dos casos, não ocorre a devida e rápida responsabilização das empresas", ressaltou a subprocuradora, que representou o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, na audiência.
A subprocuradora-geral do Trabalho declarou que a criação de um marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas é uma medida de extrema relevância devido ao contexto histórico em que estão inseridos os trabalhadores. Ela destacou que o Disque 100 registrou o maior número de denúncias de trabalho análogo à escravidão em 2023, com 3.422 ocorrências. Segundo ela, no mesmo período foram encontrados 2.564 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, número que representou um aumento de 10% em relação a 2022.
Izabel Queiroz Ramos observou que a exploração do trabalho infantil e do trabalho análogo ao de escravo viola quatro dos 20 Princípios Universais do Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU). A criação de um marco nacional, na avaliação da subprocuradora-geral do Trabalho, deve contemplar a responsabilização das empresas e incentivá-las a promover, respeitar e assegurar os direitos humanos. "Para que isso se concretize, é imprescindível a previsão de mecanismos e políticas que facilitem o diálogo e a cooperação entre o Estado e a sociedade", afirmou.
Na visão da subprocuradora-geral, o Ministério Público tem papel fundamental no fortalecimento do diálogo social entre Estado, sistema sindical e empresas. Ela ressaltou, ainda, que a questão é tema do Grupo de Trabalho Empresas e Direitos Humanos na Perspectiva do Trabalho Decente, criado pelo MPT. "Estamos discutindo e desenvolvendo estratégias institucionais de atuação para prevenir e reparar as situações em que direitos humanos são violados por empresas", enfatizou.
A audiência pública contou com a participação do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Nicolao Dino; do coordenador do Grupo de Direitos Humanos e Empresas da PFDC, Thales Cavalcanti Coelho; da Defensora Nacional de Direitos Humanos, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; da presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Agenda 2030 da ONU do Conselho Nacional de Justiça, conselheira Daniela Pereira Madeira; da presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Silvia Virgínia Silva de Souza; do coordenador-geral de Empresas e Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Luiz Gustavo Lo-Buono Moreira de Souza Lima; da presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Mariana Ramos Dermmam; e da especialista em Empresas e Direitos Humanos do Alto Comissariado da Nações Unidas para os Direitos Humanos, Flávia Silva Scabin.
Fonte: Site da PGT
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