MPT defende o veto do PL 1881/2016 em reunião nesta quinta-feira, 5
O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai oficiar, hoje, 6, ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda e ao presidente da Câmara Municipal, Wellington Magalhães, externando sua preocupação com relação à repercussão social do Projeto de Lei 1881/2016, caso seja sancionado.
Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 5, a administração do MPT apresentou a representantes de sindicatos profissional e patronal, da BHTrans e da Câmara municipal suas preocupações, dentre as quais, o descompasso interpretativo que a redação atual do PL possibilita, a clara abertura da possibilidade de extinção do posto de agente de bordo (cobrador), com consequente acúmulo de funções pelo motorista e os transtornos que poderão comprometer a prestação do serviço à população.
Uma mudança de tamanha complexidade requer um debate igualmente complexo, com a participação de todos os envolvidos, foi a posição defendida pelos membros do MPT na reunião, durante o diálogo sobre a celeridade com que o PL foi aprovado na Câmara Municipal.
Para o MPT, a automação é inevitável, porém requer um processo de transição bem planejado e com diretrizes concretas e transparentes. "A entrada em vigor de uma lei que suprime a necessidade do agente de bordo, coloca a categoria profissional em posição de total vulnerabilidade para qualquer negociação no sentido de manter esses empregos ou readequá-los em outras funções dentro do sistema de transporte coletivo", ponderou a procuradora-chefe do MPT em Minas, Adriana Souza.
No entendimento do MPT, a comissão paritária já prevista na Lei 8224/2001 está apta a iniciar uma discussão que trate o tema com a profundidade que ele exige e elabore uma proposta de projeto de lei consentânea com as particularidades do modal rodoviário na capital mineira, composto de linhas com características distintas, inclusive no layout dos veículos, que precisa de análise pormenorizada dos impactos em cada uma delas antes de qualquer alteração legislativa. "A comissão pode ser o catalizador do diálogo resolutivo, inclusive com a participação da BH Trans, resultando em projeto coeso, multifacetado e que satisfaça os interesses da classe trabalhadora diretamente envolvida e dos usuários do transporte", disse a procuradora.
Também participaram da reunião ao lado da procuradora-chefe do MPT em Minas Adriana de Moura Souza a procuradora-chefe substituta Sônia Toledo Gonçalves e os procuradores do Trabalho Geraldo Emediato de Souza e Helder Amorim, representantes das coordenadoria nacionais que tratam das fraudes e do meio ambiente no trabalho Compareceram o presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Ramon Vitor Cesar, o representante da Câmara Municipal de BH, Frederico Arrieiro, e representantes dos sindicatos das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) e dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região (STTRBH).