TV Bandeirantes firma TAC com MPT
A TV Bandeirantes firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a ajustar irregularidades na jornada de trabalho dos empregados, além de adotar medidas de segurança. Cerca de 400 empregados serão beneficiados pelas obrigações fixadas no documento.
Entre as obrigações firmadas no acordo, a empresa se compromete a não estender a jornada de seus empregados além do limite legal de duas horas e, em caso de adoção de banco de horas, deverá garantir a eles a possibilidade de usufruir folgas ou de receber o valor referente às horas acumuladas no banco. A TV Bandeirantes deverá garantir, também, um descanso de, no mínimo, 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas; anotar corretamente a jornada real de seus funcionários; conceder o descanso semanal remunerado de 24 horas e respeitar o direito de repouso em feriados.
De acordo com a procuradora do Trabalho que investigou o caso, Andrea Bastos: "foram identificados casos de pessoas que trabalharam mais de 12 horas por dia, sem receber hora extra e sem conseguir usufruir da folga correspondente às horas acumuladas no banco de horas. Isso está totalmente em desacordo com a lei, que permite apenas duas horas extras por dia. Além do prejuízo financeiro, a prática tem reflexos negativos na vida pessoal".
No que se refere às condições de segurança, a empresa deverá manter a CIPA em regular funcionamento e adotar as medidas de segurança previstas na NR-23 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). A empresa deverá manter seus veículos em condições adequadas de uso e segurança, com as manutenções em dia.
Procedimento nº: IC 003027.2014.03.000/8