MPT reverte R$ 20 milhões para ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente em municípios mineiros
O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai reverter o valor de R$ 20 milhões para 18 municípios mineiros, pré-selecionados, que assumirem perante o MPT o compromisso de implementação de políticas públicas, ações e programas de prevenção e combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente. O recurso será pago pela mineradora Vale em razão de acordo celebrado com MPT em Minas Gerais, no bojo de ação judicial que tramita junto à Vara do Trabalho de Ouro Preto.
Entre as ações concretas de contrapartida necessárias para que os municípios selecionados sejam beneficiados se encontram a implementação do projeto nacional do MPT "Resgate a Infância", a realização de diagnóstico do trabalho infantil no Município e a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente.
"Para assegurar o fortalecimento das redes de proteção da criança e do adolescente, o valor revertido será investido em duas áreas, nos municípios contemplados. Dez milhões vão ser destinados, exclusivamente, para a aquisição de bens e equipamentos permanentes para órgãos municipais, prioritariamente os que compõem a rede de proteção contra o trabalho infantil, como os Conselhos Tutelares, CREAS, CRAS e escolas. Os dez milhões de reais remanescentes serão destinados para os Fundos da Criança e do Adolescentes (FIAs) para usos exclusivos de ações voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil e à regularização do trabalho de adolescentes", explica a procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que atuou na celebração do acordo.
Os municípios priorizados para receberem a destinação de multas foram definidos pela proximidade com as atividades da Vale, desenvolvidas no entorno da Mina do Pico e da Mina de Fábrica. Eles foram notificados a comparecer em audiência coletiva na sede do MPT em Minas Gerais, no próximo dia 30 de outubro, às 14 horas, ocasião em que serão cientificados dos termos e condições para recebimento dos recursos.
Os municípios a serem contemplados incluem, além de Ouro Preto e Itabirito, Acaiaca, Belo Vale, Brumadinho, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Diogo de Vasconcelos, Itaverava, Mariana, Moeda, Nova Lima, Ouro Branco, Piranga, Rio Acima e Santa Bárbara, que deverão comparecer à audiência coletiva de adesão. Também foram convocados a comparecerem à audiência os Secretários Municipais de Assistência Social e Educação, os Presidentes dos Conselhos Tutelares e os Presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA).
As procuradoras do MPT em Minas Gerais Fernanda Brito e Luciana Coutinho, acompanharão a implantação do acordo em relação à mineradora Vale, bem como verificarão o cumprimento das ações por parte dos municípios beneficiados, que deverão prestar contas a cada etapa cumprida.
Entenda o caso. A mineradora Vale foi acionada judicialmente por terceirizar o transporte de minério, atividade típica do empreendimento. No acordo firmado com o MPT, além de reverter o valor de R$20 milhões aos municípios, a mineradora se obriga a promover a imediata primarização da atividade de transporte de minério, em trecho que liga a mina de Pico à mina de Fábrica.
A reversão dos valores será feita em oito parcelas de R$ 2.500.000 por quatro anos, nos meses de maio e setembro, a partir de 2018. Em caso de inadimplência do acordo, a empresa estará sujeita a novas multas e à rescisão do acordo.
Audiência Coletiva
Data: 30 de outubro de 2017 às 14h.
Local: Auditório do MPT - Rua Bernardo Guimarães, 1615 - Bairro Funcionários - Belo Horizonte.
Procedimento no MPT: 002522.2016.03.000/2
Processo no TRT: 0010111-65.2016.5.03.0069