Aprendizagem profissional no programa socioeducativo é tema de debate em audiência no MPT
Órgão articula ações visando garantir oferta de vagas para jovens e adolescentes em Minas Gerais
Uma audiência debateu, na última sexta-feira, 17, mecanismos para fomentar a aprendizagem profissional de jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional e de egressos do programa socioeducativo por meio de uma ação conjunta e integrada. A procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho presidiu o encontro e fez um chamamento aos setores do Sistema S para que façam parte desse esforço coletivo.
Foram convocados os representantes do Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop para audiência, que contou também com a participação dos promotores de justiça da 23ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente – Área Infracional e do Coordenador do Projeto Trampolim.
Para a procuradora, é essencial uma atuação do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) em parceria com demais órgãos da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente para a garantia do cumprimento da Cota de Aprendizagem, prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Existe a obrigatoriedade de contratação de aprendizes de 14 a 24 anos pelas empresas empregadoras e o Sistema S é, por excelência, composto por entidades de aprendizagem com a qualificação para prestar com prioridade formação técnico profissional, essencial para este contrato de trabalho especial. A excelência e prioridade do Sistema S para prestar a formação profissional, não se dá só pela qualidade do trabalho desenvolvido, mas também pela obrigatoriedade e como contrapartida pelo custeio por meio de contribuições sociais compulsórias" ressaltou. Luciana Coutinho considera importante que os órgãos do Sistema S conheçam o que já está sendo realizado em Minas Gerais, especialmente a respeito do artigo 429, § 2º da CLT que preconiza a oferta de vagas de aprendizagem pelas entidades do sistema "S" a adolescente e jovens usuários do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
No fim da audiência, a procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho deferiu um prazo de 30 dias para que as entidades do Sistema S, manifestem sobre o que foi tratado na reunião, especialmente em relação ao cumprimento do artigo 429, parágrafo 2º da CLT.
Inspeção do Conselho Nacional do MP - A procuradora explicou que, em 2016, o MPT-MG instaurou um Procedimento Promocional a partir de uma demanda do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). "Foram realizadas inspeções em alguns centros de internação aqui no estado de Minas Gerais e uma das questões que foram apuradas foi a falta de oportunidades de profissionalização desses jovens e adolescentes. O Procedimento Promocional foi instaurado com o escopo para viabilizar a aprendizagem profissional, privilegiando esse público mais vulnerável, especialmente jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional e do sistema socioeducativo", ressaltou.
De acordo ainda com a procuradora, essas ações de fiscalização, realizadas em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), identificaram algumas empresas que estavam inadimplentes em relação ao cumprimento do artigo 429 da CLT. "Temos chamando essas empresas aqui na tentativa que elas cumpram a cota de aprendizagem e priorizem vagas para os jovens e adolescentes do sistema socioeducativo. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram propostos, tem sido ajuizadas ações civis públicas em desfavor dessas empresas", completou.
Por fim, Luciana Coutinho afirmou que o MPT tem atuado junto ao Estado e aos Municípios para que fomentem o desenvolvimento de programas de profissionalização. Nesse aspecto, as ações do poder público podem contemplar a criação de projetos de aprendizagem profissional e filtro dos entes públicos ao contratar empresas prestadoras de serviço para verificação do cumprimento prévio da cota de aprendizagem, como pré-requisito para participar de licitações públicas, por exemplo.
O promotor de Justiça da Infância e Juventude Márcio de Oliveira considera ser essencial a convergência de ações da sociedade civil e do poder público. "Nós acreditamos que essa chamada do MPT pode significar um novo recomeço. Tivemos muitas ações, mas elas ficaram localizadas. Precisamos de uma política permanente e precisamos que o Sistema S cumpra seu papel de maneira definitiva em relação aos adolescentes", disse. Conforme o promotor, Belo Horizonte registra, a cada ano, cerca de nove mil ocorrências de ato infracional envolvendo aproximadamente entre cinco e seis mil adolescentes.
Projeto Trampolim - A analista de projetos educacionais do Senai, Lucimara Araújo de Assis, detalhou algumas ações do Projeto Trampolim desenvolvido em Belo Horizonte e Contagem. Criado pelo Instituto Minas pela Paz a partir de discussões realizadas no Fórum de Atendimento Socioeducativo, que conta com a participação de vários órgãos públicos e privados. Segundo a analista, a parceria com o instituto permite oferecer aprendizagem profissional aos jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional e egressos do programa socioeducativo com resultados expressivos.
Para Lucimara, a fase de acolhimento dos aprendizes é uma das mais importantes do projeto justamente para evitar a evasão. "Quando o adolescente começa a fazer o curso, no primeiro momento, existe o acompanhamento efetivo do técnico do sistema socioeducativo junto com o Senai e esse jovem acaba criando vínculo e dá continuidade", pontuou.
Ronalte Vicente da Silva, do Instituto Minas pela Paz, destacou a parceria com o programa socioeducativo e lembrou da necessidade do diálogo para aprimorar e articular ações de oferta de vagas nas iniciativas de aprendizagem profissional.