EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 129, na Lei Complementar n.º 75/1993, artigos 5º, III, "e", e 83, na Lei n.º 8.625/1993, artigo 27, parágrafo único, IV e, ainda, com fundamento na Resolução n.º 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público torna público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA, para tratar do cumprimento da legislação sobre aprendizagem profissional, prevista no artigo 428 e seguintes da CLT e Lei n.º 10.097/2000, com vistas a assegurar o direito fundamental à profissionalização de adolescentes e jovens, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além de constituir tal ação estratégia de combate ao trabalho infantil, em especial, em suas piores formas. A atividade integra a ETAPA NACIONAL do PROJETO RESGATE À INFÂNCIA no Estado de Minas Gerais.
Art. 1º - A referida AUDIÊNCIA PÚBLICA realizar-se-á no dia 13 de setembro de 2018, das 08 às 13 horas, Na Câmara Municipal de Ipatinga/MG – Av. João Valentim Pascoal, s/n - Centro, Ipatinga/MG, CEP: 35160-002, aberta à participação de quaisquer interessados, em especial, empresas privadas ou públicas, entidades do Sistema S, entidades qualificadoras, organizações governamentais e não-governamentais, entidades sindicais e demais órgãos integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, fóruns, comitês, comissões, órgãos colegiados que atuem no combate ao trabalho infantil e profissionalização de jovens e adolescentes.
Art. 2º - Empresas localizadas no Município de Ipatinga e Região, em especialmente do segmento econômico rural, obrigadas ao cumprimento da cota legal de aprendizagem, conforme rol acostado aos autos, serão convocadas, mediante notificação, para comparecimento.
OBJETIVO
Art. 3º- A AUDIÊNCIA PÚBLICA terá por objetivo estabelecer estratégias e mecanismos para o cumprimento da cota aprendizagem pelas empresas que desenvolvem atividade econômica na localidade, dando cumprimento à legislação trabalhista e protetiva do trabalho do adolescente, estabelecendo compromissos na profissionalização dos jovens e adolescentes e no combate ao trabalho infantil. Também constitui objetivo da audiência a implementação do Protocolo de Intenções firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/Administração Central.
FORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Art. 4º - Os participantes deverão assinar lista de presença e poderão participar durante a Audiência Pública, mediante inscrição submetida a mesa diretora dos trabalhados, com perguntas, sugestões e propostas a presentadas oralmente na fase de debates, com tempo máximo de 2 minutos de exposição;
PROCEDIMENTO
Art. 5º - A AUDIÊNCIA PÚBLICA observará o seguinte procedimento descrito nesse edital, com início no local, data e horário previstos acima, observada a programação que será oportunamente divulgada no PROCEDIMENTO PROMOCIONAL n. 000132.2018.03.007/1 e no endereço do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (www.prt03.mpt.mp.br) e das demais órgãos/instituições organizadores/apoiadores.
Art. 6º - Da audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua realização, conforme previsto no art. 4º da Resolução n.º 82/2012 do CNMP.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2018.
LUCIANA MARQUES COUTINHO
Procuradora do Trabalho