Projeto de lei institui Abril Verde em Coronel Fabriciano

Sugerida pelo MPT, proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal

Coronel Fabriciano - O Abril Verde, mês destinado a discutir com a sociedade questões ligadas à prevenção de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, saúde e segurança laboral, passou a integrar o calendário oficial de eventos do município de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço. A iniciativa foi instituída por meio do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 3.002/2019, sugerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A proposta teve aprovação por unanimidade na Câmara Municipal, durante sessão em 8 de outubro.

Representante do MPT na sessão legislativa que aprovou o PLO, a procuradora do Trabalho Isabella Filgueiras Gomes informou que o município registrou, entre 2012 e 2018, mais de 600 auxílios-doença por acidente o trabalho, gerando um impacto previdenciário de mais de R$ 9 milhões e perda de quase 200 mil dias laborais. Os dados estão disponíveis no site Observatório de Segurança e Saúde do Trabalho.

"Por que então precisamos de um mês dedicado à discussão com a sociedade sobre as questões da saúde, segurança e prevenção no meio ambiente no trabalho? Como em toda questão relacionada ao meio ambiente, que inclui o meio ambiente do trabalho, devemos valorizar o princípio da precaução ou da prevenção", observou a procuradora.

Isabela Filgueiras Gomes considera ainda que temas como segurança e saúde no trabalho devem fazer parte da agenda de políticas públicas municipais, sendo discutidos ao longo do ano. "O meio ambiente do trabalho saudável e protegido é um direito fundamental do ser humano, constitucional e internacionalmente protegido", acrescentou.

Com a aprovação da PLO, "no mês abril, anualmente, a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas, campanhas de esclarecimento, promoção e outras ações educativas visando à eliminação dos acidentes de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador", diz o texto.

Saiba mais sobre o Abril Verde.

Número do procedimento: 000183.2019.03.007/7

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