TAC assinado perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil em Santa Bárbara (MG)

PTM Coronel Fabriciano (MG) – Não admitir menores de 18 em trabalho noturno, perigoso ou insalubre foi o compromisso assumido por um supermercado, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano.

Em ação fiscal realizada na empresa foi constatado que cinco funcionários, na época em que foram contratados, eram menores de idade e exerciam atividades vedadas conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

A denúncia foi investigada e confirmada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em novembro de 2022, cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 2 mil a cada criança ou adolescente encontrado em labor proibido ou irregular.

IC 004284.2022.03.000/1

 

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