Supermercado se compromete a regularizar jornada de trabalhadores lesados ao firmar TAC com o MPT-MG

Coronel Fabriciano (MG) – Após investigar denúncia anônima, a Procuradoria do Trabalho de Coronel Fabriciano obteve a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um supermercado da região. A denúncia expunha o fato de que os trabalhadores tinham horário fixo para o começo das atividades, mas nunca para terminarem, resultando em horas extras não remuneradas.

Por meio do termo assinado, o proprietário se comprometeu a anotar efetivamente a jornada de trabalho de seus empregados, garantindo-os intervalo para alimentação e uma máxima contribuição de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O procurador exige também o pagamento de eventuais horas extras realizadas, o limite de 4 horas de serviço aos sábados e 24 horas ininterruptas de descanso ao menos uma vez na semana, preferencialmente aos domingos, como previsto no artigo 74 da CLT.

A multa estipulada foi de R$1 mil por trabalhador em situação irregular. No caso de eventualmente serem cobradas, a quantia das multas será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

IC 000060.2023.03.007/3

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