Acordo entre MPT e empresa de alimentos destina multa ao Lar das Meninas em Caratinga
O Ministério Público do Trabalho (MPT) representado pelo procurador do Trabalho Adolfo Jacob, conseguiu no último dia 11, na Vara do Trabalho de Caratinga, celebrar acordo com a empresa Frical Alimentos Ltda, no valor de R$ 38.160,00. A empresa acionada por inúmeras irregularidades trabalhistas, entre as quais prorrogação ilícita de jornadas de trabalho, não concessão de intervalos de descanso e descumprimento de Normas de Segurança e Medicina do Trabalho deverá depositar à disposição do Juízo a quantia de R$ 6.360,00 em seis parcelas, sob pena de multa de 5% ao dia. O valor será destinado a entidade beneficente "Lar das Meninas" que cuida de crianças vulneráveis na cidade de Caratinga.
De acordo com o procurador, a empresa celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), por meio do qual assumiu obrigações de fazer e de não fazer visando adequar voluntariamente sua conduta à ordem jurídica. No entanto, descumpriu algumas das obrigações de meio ambiente laboral e jornadas de trabalho, pelas quais foi multada em R$ 5 mil, além de quinhentos reais por empregado prejudicado.
Segundo o juiz Jonatas Rodrigues de Freitas, que conduziu e homologou a conciliação, o Ministério Público Estadual (por intermédio de sua Curadoria da Criança), convidado a participar da audiência, teve grande importância na forma como se destinaram os recursos à entidade, de forma transparente e sem risco de desvios. "Foi a partir de sugestão do Ministério Público Estadual, pela atuação da promotora Flávia Patrícia Cupertino Alcântara, que se firmaram os termos do acordo, com o qual o Ministério Público do Trabalho, representado pelo procurador do Trabalho Adolfo Jacob, concordou e foi, assim, homologado", relatou o juiz.Pelo estabelecido no ajuste, a entidade assistencial deverá encaminhar diretamente ao MPE a listagem de suas necessidades e esse órgão comunicará, periodicamente, à Vara Trabalhista, os montantes a serem transferidos a uma conta específica em favor da entidade. Os depósitos serão feitos de acordo com a disponibilidade de crédito nos autos.