MPT destina indenização à aquisição de computadores para a Gerência Regional do Trabalho

Governador Valadares - A Gerência Regional do Trabalho (GRT) de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, passou a contar com 15 novos computadores completos para realização e prestação de serviços à população. A aquisição dos equipamentos foi realizada por meio da destinação de R$ 58 mil em um acordo judicial assinado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Mobi Transporte Urbano Ltda no âmbito de uma ação civil pública (ACP).

O valor utilizado na compra dos equipamentos é parte de uma indenização para reparação de danos morais coletivos, paga pela empresa, segundo explicou o procurador do Trabalho responsável pelo caso, Fabrício Borela Pena. O procurador acrescenta que a destinação dos recursos "representa importante alternativa para garantir o aparelhamento do órgão público, responsável pela inspeção do trabalho em mais de 60 municípios, além de Governador Valadares, em um momento de severas restrições orçamentárias de todos os setores da administração pública."

Além da multa, o acordo estabelece oito obrigações associadas ao meio ambiente de trabalho que deverão ser cumpridas pela ré sob pena de pagamento de multas fixadas em R$ 5 mil por irregularidade constatada.

Entenda o caso - Em 2009, a Mobi Transporte Urbano Ltda começou a ser investigada pelo MPT por não disponibilizar a motoristas e cobradores banheiros e água potável durante a jornada de trabalho. Tais regularidades foram denunciadas ao órgão e comprovadas à época por depoimentos prestados por empregados e perícias nas linhas de ônibus mantidas pela empresa. Tais elementos, ao lado de outras provas, subsidiaram o ajuizamento da ação, que prosseguirá agora para fiscalização das obrigações de fazer e não fazer assumidas pela ré.

Número do processo no TRT: 0001050-61.2014.5.03.0099

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