TAC assinado perante o MPT-MG garante direitos trabalhistas no interior (MG)
Governador Valadares (MG) – Anotar, de modo fidedigno, os horários de entrada e de saída efetivamente praticados pelos empregados e não prorrogar a jornada de trabalho além do limite legal de duas horas. Esses são os compromissos assumidos por uma fábrica de carrocerias, localizada em Governador Valadares (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
A empresa foi denunciada por não respeitar o tempo das jornadas de trabalho resultando em uma jornada exaustiva diante o tipo de atividade realizada pelos funcionários.
A denúncia foi investigada e confirmada pelo MPT-MG, cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação, que teve como resultado a assinatura do TAC.
Em caso de descumprindo, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação, acrescida de R$ 1 mil por cada trabalhador prejudicado.
IC 000208.2022.03.006/2
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