Prefeitura de município no interior de Minas assina TAC com o MPT após denúncia de funcionário

Governador Valadares (MG) – Uma denúncia alegando condições degradantes de trabalho foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho (MPT) citando a prefeitura de um município que se encontra dentro da abrangência da Procuradoria do Trabalho de Governador Valadares. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto e assinado pela prefeitura após o andamento da investigação e a constatação das infrações.

A denúncia citava os constantes cortes de verba como motivo para falta de EPI´s, falta de vassouras para os funcionários da limpeza e a má qualidade do café distribuído na sede. Após a abertura do inquérito, foi solicitado o registro de todos os empregados afetados e a apuração dos fatos culminou na elaboração de um TAC com cláusulas para prevenir os problemas citados na denúncia e outros que nem haviam sido citados.

Por meio do TAC a prefeitura se comprometeu a implementar medidas de prevenção e classificação de risco ocupacional aos moldes das Normas Regulamentadoras 1 e 17, além de constituir um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Outras cláusulas explicitam o compromisso do fornecimento de EPI´s adequados e em pleno estado de conservação, além da obrigação de fiscalizar, orientar e treinar a sua utilização correta no meio ambiente de trabalho.

Uma multa em caso de descumprimento foi fixada em R$2 mil para cada cláusula desrespeitada.

 

IC 000079.2022.03.006/1

 

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