Prefeitura de Matias Barbosa (MG) tem 60 dias para fornecer EPIs aos trabalhadores de coleta de lixo municipais

*Atualizado em 04/05/2023

PTM-Juiz de Fora (MG) – A Prefeitura de Matias Barbosa (MG) tem o prazo 60 dias para fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos trabalhadores de coleta de lixo municipais e 180 dias para elaborar um procedimento operacional padrão (POP) para lavagem de uniformes da coleta e treinar os envolvidos para evitar a contaminação das roupas. Esses são compromissos assumidos ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora).

A Prefeitura foi denunciada por expor seus trabalhadores em constante risco de acidente ao serem transportados em carrocerias junto com os resíduos de lixos coletados pelos próprios.

A denúncia foi encaminhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Associações Civis e o processo de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação.

IC 000795.2018.03.002/9-81

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