TAC firmado perante o MPT-MG prevê regularização de contratos de trabalho em supermercado
Juiz de Fora (MG) – Um supermercado, localizado em Bicas (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) após ser denunciado por não conceder aos funcionários direitos trabalhistas, por impor aos empregados escala de serviço de 12 dias consecutivos sem folga, dentre outras irregularidade contratuais.
A denúncia foi investigada e confirmada pela auditoria fiscal do trabalho em maio de 2023, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.
Por meio do TAC o proprietário se comprometeu a conceder período mínimo de 11 horas consecutivos para descanso entre duas jornadas, a conceder descanso semanal de 24 horas consecutivas, a remunerar em dobro o trabalho prestado nos feriados civis ou religiosos e a conceder intervalado para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 3 mil a cada constatação.
IC 000480.2022.03.002-2
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