Acordo com associação prevê oferta de bolsas de estudo e procedimentos médicos

Soebras é responsável por uma série de irregularidades trabalhistas, conforme relatos de testemunhas

Montes Claros - Um acordo homologado pela Justiça em uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) prevê a destinação de R$ 2,5 milhões para a oferta de procedimentos médicos e 20 (vinte) bolsas integrais de estudo para cursos em ensino superior à população carente de Montes Claros, além de doação de veículos para órgãos públicos. O valor é proveniente de multas por descumprimento de obrigações de fazer e não fazer impostas na sentença judicial.

Ao todo, 1.2 mil procedimentos médicos, dentre os quais 800 cirurgias de catarata, serão custeados no Hospital das Clínicas Mário Ribeiro, mantido pela Soebras, sob a fiscalização da Secretaria de Saúde do município, observando-se o cadastro de pacientes existente naquele órgão. Outros cinco tipos de procedimentos serão realizados em menor escala, como cirurgias de hérnia e vesícula. A parcela destinada para esse fim será de R$ 744.115, 20.

Uma quantia R$ 1.320.513,10 será revertida em bolsas integrais de estudo para o ensino superior nas faculdades administradas pela Soebras. "Já foram selecionados 20 candidatos para as vagas para bolsistas em cursos de ensino superior, incluindo Direito, Biomedicina, Engenharia Civil, Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição, Serviços Sociais, entre outros, conforme a preferência dos candidatos, selecionados pela nota do ENEM ou pelo vestibular da faculdade, e que cumpriram os requisitos sociais previstos no acordo, entre os quais terem cursado ensino público e serem oriundos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou resgatados do trabalho infantil, conforme atestado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Montes Claros", explica a Procuradora do Trabalho Cibele Cotta Napoli, que propôs o acordo.

O acordo prevê ainda a doação de veículos novos para a Polícia Militar e a Secretaria de Desenvolvimento Social de Montes Claros. A PM, vai receber três caminhonetes zero quilômetro, no valor estimado de R$ 107 mil que deverão ser usadas prioritariamente em ações de prevenção e combate ao trabalho escravo, sobretudo na zona rural de Montes Claros, Buritizeiro e São Romão-MG. Ficou acordado também que a Soebras vai custear a plotagem e a instalação de equipamentos nos veículos. A Secretaria de Desenvolvimento Social de Montes Claros vai receber como doação uma caminhonete, também no valor estimado de R$ 107 mil. O veículo será utilizado para prevenção e combate ao trabalho infantil, inclusive na zona rural.

Além da reparação do dano, por meio da destinação dos R$ 2,5 milhões, o acordo estabelece que a empresa deverá seguir cumprindo as obrigações previstas na sentença da ACP. Dentre as quais, estão: pagamento dos salários até o quinto dia útil de cada mês, realização dos depósitos do FGTS; pagamento do décimo terceiro salário no prazo legal; pagamento correto do adicional noturno; recolhimento previdenciário na forma da lei; pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; abster-se de efetuar qualquer coação ou induzimento sobre os empregados para que estes firmem recibos de pagamento de férias e de salários que não espelhem a realidade, abster-se de quitar salários e férias extra folha e abster-se de confeccionar recibos paralelos de pagamento, sob pena de incidência de novas multas.

Entenda o caso: segundo denúncias de dois sindicatos, a Soebras cometia uma série de irregularidades no âmbito trabalhista, como pagamento de salário após o quinto dia útil, retenção salarial por redução de jornada não homologada legalmente, coação a professores e funcionários, entre outras.

O MPT chegou a propor à Soebras a formalização de um termo de ajuste de conduta (TAC) com o objetivo de regularizar a situação dos trabalhadores. A investigada, no entanto, não se manifestou sobre a proposta, o que levou a PTM a ajuizar uma ACP. A procuradora Florença Dumont Oliveira, responsável pelo caso à época, sustentou na inicial que "as irregularidades são várias e graves, merecendo, pois, em virtude da reiterada negativa da ré em se adequar à lei voluntariamente, o imediato controle jurisdicional com a aplicação do direito na forma que se segue".

Número do procedimento: 000076.2009.03.000/5
Número da ACP: 0045200-03.2009.5.03.0100