TAC assegura pagamento de salário, jornada e segurança para trabalhadores em fazenda no Alto Paranaíba
Medidas estão contempladas em acordo extrajudicial firmado perante o MPT
Patos de Minas - Dois produtores rurais de Tapira, no Alto Paranaíba, terão de adotar um conjunto de 49 medidas para assegurar pagamento de verbas rescisórias e salário; contratação e registro de empregados; jornada de trabalho; além de garantir meio ambiente do trabalho seguro aos funcionários. Esses e outros compromissos estão previstos em um termo de ajustamento de conduta (TAC), celebrado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Patos de Minas, após cinco pessoas serem encontradas por auditores-fiscais do Trabalho em situação precária de trabalho. Eles atuavam na atividade de reflorestamento e produção de carvão na Fazenda Seara, investigada pelo MPT na esfera de um inquérito civil (IC).
Segundo relatos do procurador do Trabalho que conduz as investigações do caso, Thiago Lopes de Castro, o alojamento que abrigava os empregados se encontrava em péssimas condições, "uma vez que os trabalhadores dormiam no chão, em colchões de baixa densidade e não haviam roupas de cama e armários. O espaço não dispunha também de geladeira ou local adequado para guardar os alimentos, que eram armazenados nas próprias panelas". Diante das irregularidades, o Procurador observa que a Constituição Federal "ressalvou de forma expressa a importância do trabalho humano, dispondo que o mesmo deverá ser desenvolvido com respeito à dignidade do trabalhador, que não pode ser tratado como mera mercadoria ou instrumento de produção de riquezas".
O relatório elaborado pelos auditores-fiscais do Trabalho depois da fiscalização apontou que "a água consumida na frente de trabalho era retirada de uma pequena barragem com água acumulada localizada acima dos fornos, água esta que também servia aos bovinos criados na propriedade", entre outros problemas. Em razão da situação na qual os trabalhadores estavam expostos, os auditores determinaram a imediata suspensão das atividades desempenhadas na fazenda e a transferência dos empregados para um hotel no município de Araxá, localizado também no Alto Paranaíba.
Compromissos - Uma das obrigações assumidas pelos empregadores diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias, salariais, além de indenização por dano moral individual no valor de R$ 5 mil para um cada um dos cinco trabalhadores. Os produtores rurais terão que se abster de contratar sem o registro legal e de reter por mais de 48 horas a carteira de trabalho recebida para a anotação. Em relação à jornada de trabalho, o TAC prevê descanso semanal de 24 horas consecutivas e diz que o perído laboral não poderá ser prorrogado por mais de duas horas sem justificativa legal.
Sobrea saúde e segurança do trabalhador, o acordo extrajudicial celebrado pelos produtores rurais prevê: elaboração, implementação e execução dos programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho; fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual, entre outras obrigações. As multas fixadas por descumprimento do TAC podem chegar a R$ 10 mil.
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Número do procedimento no MPT: 000170.2019.03.004/8