TAC prevê regularização de contratos, meio ambiente de trabalho e jornada em fazenda

Patos de Minas - Um produtor rural de Unaí, na Região Noroeste de Minas, terá que adotar diversas medidas para regularizar contratos trabalhistas, oferecer melhores condições no meio ambiente de trabalho e controlar a jornada. As obrigações assumidas integram um termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto no curso da inspeção conjunta da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do estado de Minas Gerais (MPMG) integram a FPI, juntamente com outros 14 órgãos.

Nove pessoas foram encontradas trabalhando na produção de carvão, sem contrato formal e outros direitos relacionados à saúde e segurança. "Além da ausência de contrato formal, a FPI constatou condições precárias de higiene e de alimentação, conforme relatos do procurador do Trabalho Tiago Cabral, que participou da fiscalização e propôs a assinatura do TAC. Os trabalhadores estavam na propriedade há cerca de dois meses e alguns deles são do Norte de Minas.

O TAC prevê diversas obrigações, dentre as quais registrar em carteira de trabalho o tempo de contrato dos trabalhadores; não contratar parceiros, ainda que por meio de contrato de empreitada, para a atividade finalística, empregados com contratos intermitentes, autônomos, trabalhadores por intermediadores, além de não permitir que menores de 18 anos trabalhem na propriedade.

No caso do penúltimo compromisso, a condição estabelecida pelo procurador contempla a contratação por intermediários somente por pessoa jurídica idônea, que esteja registrada no Ministério do Trabalho (MTb), cuja atividade seja a de "agência de emprego".

O empregador terá também que adotar o registro de ponto como forma de controle de jornada de trabalho. O termo assinado ainda abrange a oferta nos locais de trabalho e nos alojamentos de água potável, banheiros limpos, camas e uniformes em condições adequadas.

Em caso de descumprimento das obrigações, o produtor rural está sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil referente a cada cláusula do termo. O procurador Tiago Siqueira Barbosa Cabral salientou que o MPT vai se manter vigilante, observando o cumprimento das obrigações assumidas. "Vamos seguir defendendo o direito dos trabalhadores".

Assessoria de Comunicação da FPI