TAC assinado perante a PTM-Pouso Alegre coíbe discriminação no ambiente de trabalho em Poços de Caldas MG

PTM Pouso Alegre (MG) - Após ser denunciada por práticas trabalhistas irregulares e discriminação racial e religiosa, uma empresa de comércio de equipamentos de informática, localizado em Poços de Caldas (MG), foi investigada pela Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre (PTM – Pouso Alegre). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para por fim ás praticas.

Os sócios da empresa se comprometeram a realizar o controle fidedigno da jornada de trabalho mediante registro e a não prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados, acima do limite de duas horas diárias.
Além disso, se responsabilizaram a abster de adotar ou permitir que qualquer funcionário adote, em relação aos demais empregados atitude que importe em assédio moral, abuso reiterado do poder diretivo do empregador ou que possa ser caracterizado como discriminatório em razão de condições econômicas, origem, raça, gênero, cor, orientação sexual, religião, ideologia política etc.

A empresa deverá, também, apurar eventuais denúncias de discriminação ou assédio moral e, após investigação do fato e efetiva constatação da falta cometida, orientar e aplicar punição disciplinar a seus autores, de modo a evitar que novos casos venham a ocorrer.
Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 500,00 reais por cada trabalhador alvo da conduta irregular.

IC 000300.2020.03.009-7

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