TAC assinado perante a PTM - Teófilo Otoni garante direitos trabalhistas

PTM Teófilo Otoni – Realizar o pagamento integral do salário mensal do empregado, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante recibo datado e assinado pelo empregado foi o compromisso assumido por uma empresa de vendas e manutenção de celulares, localizada em Teófilo Otoni, ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Teófilo Otoni.

A denúncia foi investigada e confirmada pelo MPT-MG, cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 1 mil a cada constatação, acrescida de R$ 500 reais por cada trabalhador prejudicado.

IC 000064.2022.03.008/0

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