TAC assegura transparência na gestão do patrimônio de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória

Uberlândia – O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória, no Triângulo Mineiro, tem o prazo de 60 dias para adequar seus registros contábeis aos moldes determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade. De acordo com o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), a entidade se comprometeu a registrar a redução ou a manutenção de seu patrimônio mediante à apresentação de documentação apta para identificar a natureza econômica da operação, ou de elementos probatórios da regularidade.

A omissão ou recusa da organização em comprovar o adimplemento da obrigação assumida, no prazo determinado pelo MPT, poderá implicar no pagamento de multa no valor de R$ 50 mil por cada ocorrência de infração. O sindicato está obrigado a apresentar informações e documentos para o cálculo da penalidade. Infringida esta ordem, o membro ministerial ficará autorizado a arbitrar a quantidade de violações cometidas, a fim de determinar o montante devido.

O cumprimento do TAC ficará a cargo da Auditoria-Fiscal do Trabalho e/ou do próprio MPT, podendo seu texto ser denunciado unilateralmente, retificado, complementado ou aditado pelo órgão ministerial diante de novas informações, de sua insuficiência para a proteção dos bens jurídicos envolvidos ou, ainda, se as circunstâncias assim exigirem.

Número do procedimento no MPT: 000461.2013.03.001-2

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