TAC assinado por Frigorífico garante condições de trabalho seguras e adequadas a funcionários
O Frigorífico e Abatedouro Costa Tavares Ltda (Frigoabat), em Poço Fundo, no Sul de Minas, terá que adotar um conjunto de medidas visando oferecer condições adequadas e seguras de trabalho aos seus funcionários. Essas obrigações são objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). O Frigoabat é investigado em um inquérito civil (IC) em razão de irregularidades no meio ambiente de trabalho.
O TAC abrange, ao todo, 13 cláusulas e as obrigações assumidas pelo investigado estão em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho (MTb). Dentre elas, estão: "adequar as máquinas e equipamentos ao disposto na NR-l2; adequar as instalações de amônia ao disposto no item 36.9.3.2 da NR 36; elaborar e implantar plano de emergência; adequar as plataformas, escadas fixas e passarelas com o disposto na NR 12; adequar as instalações elétricas de modo a prevenir, por meios seguros, os perigos de choque elétrico e todos os outros tipos de acidentes, realizar levantamento ambiental da exposição ao frio e ao calor", diz o texto.
Em caso de descumprimento das obrigações, o frigorífico está sujeito ao pagamento de multa de R$ 5 mil referente a cada cláusula do termo, além de R$ 500 por trabalhador que for encontrado em situação irregular.
Entenda o caso – Em julho de 2015, o Ministério Público do Trabalho recebeu uma denúncia acerca da morte de um funcionário, vítima de acidente de trabalho, o que ensejou a abertura de um inquérito civil (IC) para apurar o caso.
Durante a investigação, o MPT realizou uma inspeção no próprio frigorífico e a análise de documentos apresentados pelo Frigoabat referentes à segurança do trabalho. Em relação às dependências da empresa, um laudo do MPT apontou descumprimento da legislação e situações como risco de queda e acidentes, falta de equipamentos de proteção individual, ausência de plano de resposta a emergências, entre outros. Dessa maneira, o documento alertou a respeito da "existência das mais diversas irregularidades na inquirida, sendo que, muitas delas expondo os trabalhadores a riscos graves e iminentes". Sobre os documentos da empresa, o MPT ressaltou a necessidade de adequação de alguns deles conforme a legislação.
Número do procedimento: 000481.2017.03.003/0