TAC assinado perante o MPT-MG coíbe trabalho infantil em Varginha (MG)

                                                      O jovem teve sua situação regularizada após a ação fiscal

Varginha (MG) – Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Esses são compromissos assumidos por uma oficina mecânica, localizada em Varginha (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Varginha.

A empresa foi denunciada por empregar um adolescente, menor de idade, para exercer a função de auxiliar de mecânico, atividade vedada para menores de 18 anos conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).
A denúncia foi investigada e confirmada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em setembro de 2022, cujo relatório fundamenta a procedimento de investigação conduzidos pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada criança ou adolescente encontrado em labor proibido ou irregular.

IC 000358.2022.03.003/4

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