Direito trabalhista é tema de TAC firmado perante a PTM-Varginha

Varginha (MG) - Abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente é um dos compromissos assumidos por uma empresa de engenharia, localizada na Zona Rural de São Sebastião do Paraíso (MG), após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Varginha (PTM-Varginha).

Em inspeção realizada pela Gerência Regional do Trabalho de Poços de Caldas, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzido pelo MPT, foi confirmada irregularidades em relação a não garantia de direitos trabalhistas dos funcionários.

A empresa também deverá efetuar o pagamento da remuneração dos empregados até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido e comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego, até o dia sete do mês subsequente ou no prazo definido e, regulamento, a admissão de empregados.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 2 mil a cada constatação e R$ 500,00 por trabalhador prejudicado.

IC 000161.2021.03.003/8

 

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