Justiça do Trabalho da 14ª Região declara inconstitucionalidade incidental da MP 905

Às vésperas da votação no Congresso Nacional, MP Verde e Amarelo sofre primeiro revés, após decisão judicial que teve como fundamento nota técnica do MPT

Foi publicada a primeira decisão que declara a inconstitucionalidade incidental de pontos da Medida Provisória 905, a MP do Contrato Verde e Amarelo, que tem votação prevista para essa semana, no Congresso Nacional. A decisão foi proferida pelo Juízo Auxiliar de Precatórios, da Justiça do Trabalho da 14ª Região na última quinta-feira, 5 de março, e teve como fundamento nota técnica do Ministério Público do Trabalho que já apontava como inconstitucionais determinados trechos da MP.

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Trabalho análogo ao de escravo

PTM Montes Claros abriu 14 inquéritos para investigar o tema, ficando atrás somente da Sede em BH

Montes Claros - Em 2019, a unidade do Ministério Público do Trabalho em Montes Claros abriu 75 investigações para apurar denúncias de descumprimento da legislação do trabalho em suas diversas áreas. Depois dos temas mais denunciados, que são irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho e não cumprimento de regras do contrato de trabalho, figuraram as denúncias sobre trabalho análogo ao de escravo. Atrás de Belo Horizonte, a PTM Montes Claros foi a que mais abriu inquéritos civis (ICs) para a investigação de casos envolvendo o tema "trabalho análogo ao de escravo" em 2019. Ao todo, foram 14 procedimentos, além da assinatura de três termos de ajustamento de conduta (TACs) e um ajuizamento de uma ação civil pública (ACP).

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Em 2019, PTM Uberlândia instaurou mais de 200 inquéritos

Irregularidades mais investigadas estão relacionadas com meio ambiente e contrato de trabalho, discriminação e inclusão de PCDs

Um dos temas prioritários de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) é a promoção da igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho e o combate a todas as formas de discriminação, de modo a fazer cumprir o Princípio Constitucional da Igualdade. Em 2019, esse foi um dos três temas mais enfrentados na unidade do MPT sediada na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A PTM Uberlândia recebeu 964 denúncias e instaurou 247 inquéritos.

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Alerta: cuidado com mensagens falsas atribuídas ao MPT

O MPT remete documentos processuais exclusivamente por endereços terminados com @mpt.mp.br. Ao receber por e-mail uma expedição eletrônica de documentos do Ministério Público do Trabalho (MPT), verifique se mensagem é oriunda deste domínio: @mpt.mp.br. Em caso negativo, desconsidere-a e delete.

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Procurador-geral do Trabalho contesta MP 905 em audiência pública no Senado

Segundo Alberto Balazeiro, medida provisória que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo pode prejudicar repasse de recursos que o MPT faz aos estados

Em audiência pública realizada nessa segunda-feira (2), no Senado Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apontou que a Medida Provisória nº 905/2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo, pode prejudicar o repasse de recursos que a instituição faz aos estados. O alerta foi feito pelo procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

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