TACs assinados perante o MPT-MG coíbem trabalho infantil em MG

Belo Horizonte (MG) – Após constatação de dois adolescentes, menores de idade, em situação de trabalho infantil em uma empresa de comércio de ferragens em Belo Horizonte (MG) e em uma fábrica de confecção de roupas no Município de Aguanil (MG), dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) foram assinados perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Os jovens exerciam atividades vedadas pela legislação e tiveram suas funções alteradas após a ação fiscal.

 No TAC, os proprietários das empresas se comprometeram em abster de utilizar, sob qualquer modalidade de trabalho mão-de-obra de crianças ou de adolescentes, estes em idade inferior a 16 anos, salvo na condição efetiva de aprendiz, a partir dos 14 anos e a não expor os seus trabalhadores maiores de 16 e menores do que 18 anos a condições de trabalho noturno, insalubre, perigoso, penoso ou prejudicial à sua moralidade, integridade física e psíquica.
Em caso de descumprimento, os valores das multas podem chegar em até R$ 10 mil a cada menor encontrado em situação irregular.
IC 001918.2022.03.000/5 Belo Horizonte (MG)
IC 000358.2022.03.010/2 Aguanil (MG)

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