TAC assinado perante MPT-MG garante direitos trabalhistas em empresa de logística na Região Metropolitana de BH

Belo Horizonte (MG) – Após ser alvo de fiscalização e, constatadas irregularidades na concessão de intervalos para alimentação e/ou repouso, no descanso entre as jornadas de trabalho e na realização de exames médicos periódicos, uma empresa de logística com 500 empregados, localizada em Contagem (MG), firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

O proprietário da empresa, se comprometeu a não prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados, acima do limite de duas horas diárias; a conceder no mínimo, onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas; a conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, e no máximo, duas horas, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas e a conceder aos empregados descanso semanal de 24 horas consecutivos.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada obrigação e por trabalhador encontrado em situação irregular.


IC 003322.2022.03.000/1

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