Sindicato dos Trabalhadores de São João da Ponte (MG) firma TAC perante o MPT-MG

Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciado por práticas irregulares na sua gestão, relacionadas á limitação de filiações bem como em sucessivos processos eleitorais da diretoria, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Ponte foi alvo de investigação no Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que reúne obrigações para coibir a prática.

Dentre os compromissos assumidos estão os de abster-se de, por seus diretores ou quem o represente, utilizar, permitir o uso ou de qualquer forma concorrer para que o patrimônio do sindicato seja usado em atividades estranhas às suas finalidades estatuárias e a garantir o livre acesso dos trabalhadores da categoria ás contas do Sindicato, prestando formalmente ou verbalmente, os esclarecimentos necessários.

Deverá, também, adotar e manter em regularidade o controle contábil de todos os ingressos e saídas de dinheiro e bens do sindicato, devendo, ser mantidos em arquivos as notas fiscais, recibos e demais documentos relativos às aquisições feitas pelo sindicato e adotar todas as providências necessárias á integral lisura da eleição sindical, que deverá ser realidade com a mais ampla transparência e publicidade dos atos praticados.

Além disso, uma cópia do TAC deverá ser fixada no quadro de avisos da Sede do Sindicato, em local de grande visibilidade, mantendo-o por prazo indeterminado.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 5 mil reais a cada constatação.

IC 000344.2021 .03.005/0

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