TAC assinado perante MPT-MG coíbe assédio moral e atos de discriminação em BH

Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciada por atos discriminatórios e assédio moral, uma empresa de manutenção de máquinas de transporte, localizada em Belo Horizonte (MG), foi investigada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim às práticas.

Dentre os compromissos assumidos está o de criar e implantar mecanismo de recebimento de denúncias e de investigação de assédio moral e discriminação contra mulheres no âmbito da empresa, com processamento imediato e sigiloso, preservando a identificação da vítima.
A empresa deverá, também, garantir que seus prepostos, chefes, gerentes, coordenadores, administradores ou quaisquer superiores hierárquicos, não pratiquem assédio moral e discriminação contra a mulher no trabalho, zelando para que os trabalhadores recebam tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 10 mil por cada cláusula.

IC 004319.2020.03.000/8

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