TAC assinado perante MPT-MG coíbe prática trabalhista irregular em BH
Belo Horizonte (MG) – Após ser denunciada ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) por prática trabalhista irregular, que caracteriza desvirtuamento da relação de emprego, e que consistia em obrigar profissionais a abrirem MEI (Microempreendedor Individual) para trabalharem como parceiros, com intuito de não cumprir as obrigações federais e direitos trabalhistas, uma empresa de desenvolvimento de programas de computação, localizada em Belo Horizonte (MG), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a por fim à prática.
Por meio do TAC, o proprietário se comprometeu a cessar a exigência de cadastro profissional na modalidade MEI como requisito básico para seguimento no processo de contratação e em caso de descumprimento da clausula o valor da multa será de R$ 10 mil por cada trabalhador inserido nesta especificação.
IC 003038.2021.03.000/7
--
Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG
Youtube: MPT Minas Gerais