TACs assinados perante MPT-MG coíbem assédio eleitoral na capital e no interior de MG

Belo Horizonte (MG) – Após serem denunciados por práticas que caracterizam assédio eleitoral, como coagir funcionários a votarem em determinado candidato, impor obrigação de uso de camisas com propagandas eleitorais ou prometer feriados em caso de vitória, três empresas do interior de Minas Gerais foram investigadas pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). O resultado foi a assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC) para pôr fim às práticas.

Uma fábrica de calçados, localizada em Nova Serrana (MG), uma empresa de usinagem em Cláudio (MG) e uma imobiliária de Sete Lagoas (MG), comprometeram-se, por meio dos respectivos TACs a não pressionar, mesmo que de forma velada, ameaçar, constranger, oferecer vantagem ou desvantagem e orientar pessoas que possuem relação de trabalho a manifestar apoio, votar ou não votar, nas futuras eleições, em candidatos indicados pela empresa.

Em caso de descumprimento, os responsáveis deverão arcar com indenizações reparatórias que que podem chegar aR$ 20 mil.

IC 000429.2022.03.010-5 Nova Serrana (MG)
IC 000377.2022.03.010-0 Cláudio (MG)
IC 003602.2022.03.000-0 Sete Lagoas (MG)

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