TAC assinado perante o MPT-MG garante direitos trabalhistas e segurança no ambiente de trabalho em canteiro de obras localizado em Juiz de Fora (MG)

Belo Horizonte (MG) – Após constatação de graves violações quanto as normas que garantem o direito a saúde, segurança e condições dignas no meio ambiente de trabalho em um canteiro de obras situado em um condomínio de Juiz de Fora (MG), a construtora responsável assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Dentre os compromissos assumidos estão o de emitir, ao termino dos treinamentos ministrados aos trabalhadores, certificado contendo os dados que correspondem á realidade dos treinamentos; não permitir a realização de trabalho em altura sem elaboração prévia de análise de risco detalhada e adequada; não permitir a utilização de sistema de proteção coletiva que não seja elaborada, projetada e calculada por profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); conceder aos empregados um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornas de trabalho e conceder, também, repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, na forma da lei.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 10 mil a cada constatação.

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