TAC assinado perante o MPT-MG coíbe trabalho análogo ao de escravo na cidade de Estrela do Indaiá (MG)
Providenciar o devido registro dos trabalhadores e fornecer condições adequadas de moradia nos alojamentos foram algumas das obrigações assumidas
PTM-Juiz de Fora (MG) - Dois trabalhadores foram resgatados em situação análoga à de escravos, em razão das condições degradantes de trabalho, durante ação fiscal realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), no mês de outubro, em uma fazenda onde há atividade de carvoejamento, localizada na zona rural do município Estrela do Indaiá (MG).
Entre as inúmeras irregularidades encontradas, destaca-se a ausência de registro de CTPS, deficiência no fornecimento de EPIs, ausência de adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho, ausência de capacitação dos trabalhadores, ausência de instalações sanitárias nas frentes de trabalho, ausência de refeitório e abrigo nas frentes de trabalho, ausência de material necessário à prestação de primeiros socorros, alojamentos em condições precárias de conforto, limpeza, iluminação e arejamento, não fornecimento de roupas de cama, colchões com densidade insuficiente, existência de fogão dentro do alojamento, instalações sanitárias sem os componentes mínimos previstos em regulamento entre outros.
Após a ação fiscal, o responsável assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) se comprometendo a realizar o registro retroativo de contrato de trabalho, retirar e abster-se de alojar os mesmos ou outros trabalhadores nos alojamentos em condições degradantes, pagar as verbas trabalhistas e rescisória, realizar a regularização dos recolhimentos de FGTS e contribuição previdenciárias e pagar indenização por danos morais.
Em caso de descumprimento o compromissado pagará multa no valor de R$10.000.00 (dez mil reais) por item descumprido e dependendo do item descumprido o valor da multa será de 100% sobre o saldo devedor.
IC 000474.2022.03.010-0
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