TAC assinado perante a PTM – Coronel Fabriciano coíbe trabalho infantil em Itabira (MG)

PTM Coronel Fabriciano – Após fiscalização em uma empresa que presta serviços de resgate de emergência, localizado em Itabira (MG), um adolescente, menor de idade, foi encontrado em situação de trabalho infantil, exercendo função de faxineiro, atividade vedada para menores de 18 anos, conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

O proprietário da empresa foi investigado e chamado a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual se comprometeu a não admitir criança ou adolescente com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e a não permitir, em seus estabelecimentos, o trabalho de menor de 18 anos em quaisquer das atividades previstas na Lista TIP e em trabalho noturno, perigoso, insalubre ou em locais ou serviços prejudiciais á moralidade.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação, acrescida de R$ 1 mil por criança ou adolescente prejudicado.

IC 001928.2022.03.000/1

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