TAC assinado perante a PTM-Coronel Fabriciano assegura medidas de segurança e condições adequadas no ambiente de trabalho em Ipatinga (MG)

PTM-Coronel Fabriciano – Após ser denunciada por não fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e por manter seus empregados em um meio ambiente de trabalho em condições inadequadas de saúde e segurança, uma construtora, localizada em Ipatinga (MG), foi investigada pela Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano (PTM-Coronel Fabriciano). O resultado foi a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para garantir medidas de segurança no ambiente de trabalho.

Dentre os compromissos assumidos pela empresa estão o de fornecer, gratuitamente, EPIs adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento; disponibilizar sanitários em perfeitas condições de uso e higiene, com papel higiênico e lixeira com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual; disponibilizar lavatório material ou dispositivo de limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas e disponibilizar chuveiros de metal ou plástico, individuais ou coletivos, dispondo de água quente.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 2 mil a cada constatação.

IC 000249.2022.03.007-9

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