11 mil funcionários da Ricardo Eletro beneficiados por TAC

Uma das maiores redes varejistas do país, a Ricardo Eletro, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho em Minas (MPT-MG). O acordo refere-se, principalmente, a irregularidades na jornada de trabalho dos empregados. A partir de agora, a rede deverá instalar um sistema de marcação de ponto eletrônico nos moldes da Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em todos os cerca de 300 estabelecimentos espalhados pelo Brasil, até 15 de março de 2010. Passado o prazo estabelecido, as lojas serão inspecionadas pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para averiguar o cumprimento do Termo. Caso fique comprovado o descumprimento do acordo, a Ricardo Eletro pagará multa entre R$5 e R$100mil reais por estabelecimento.

O acordo proposto pela procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento aborda outras questões relativas à jornada de trabalho e ao pagamento do salário: a empresa não poderá exigir de seus empregados jornada superior a oito horas diárias e 44 semanais; deverá conceder repouso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas; observar o intervalo mínimo de uma hora para repouso e/ou alimentação para os empregados com jornada acima de seis horas diárias; pagar o salário e a remuneração até o quinto dia útil do mês subseqüente; pagar as verbas rescisórias dos empregados dispensados até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.