Empresa de cobrança assina TAC para se adequar à Lei de Estágio

segunda-feira, 14 outubro 2013,9:09

Com o objetivo de primar pelo aprendizado das atividades profissionais e pela contextualização curricular, a Organização e Cobrança Master Ltda. assinou termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a adotar condutas em conformidade com a Lei de Estágio (11.788/2008).

“O desvirtuamento de contrato de estágio tem se mostrado prática comum em empresas de cobrança e, neste sentido, o TAC vem resguardar o direito dos que atuam exercendo essas atividades de aprendizado”, destacou a procuradora do Trabalho Ana Cláudia Gomes, autora do TAC.

Por meio do acordo firmado, a empresa deverá contratar apenas estagiários matriculados e com frequência efetiva no ensino regular; celebrar contrato com o aluno e a instituição de ensino; designar um supervisor para acompanhar o estagiário, enviando no mínimo a cada seis meses relatório de atividades à instituição de ensino; conceder 30 dias de recesso aos estagiários com contrato igual ou superior a um ano; e  oferecer instalações adequadas para proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.

Ainda em conformidade com a Lei de Estágio, a Organização e Cobrança Master deverá dimensionar o número de estagiários em relação ao seu quadro de pessoal. Atualmente, a empresa possui cerca de 30 empregados, podendo estabelecer até seis contratos de estágio, se adequando aos 20% estabelecidos por lei. Caso descumpra as obrigações assumidas, a empresa pagará multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, sendo o valor arrecadado revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.