21 de setembro: Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência
segunda-feira, 23 setembro 2013,11:35
Imagem: Site BH Legal
O Ministério Público do Trabalho atua continuamente na defesa dos direitos trabalhistas da pessoa com deficiência, no que tange à inclusão e ao acesso ao mercado de trabalho. Para garantir o cumprimento da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina, entre outras coisas, o número de pessoas com deficiência ou reabilitadas do INSS que uma empresa deve contratar, considerando seu total de vagas, o MPT investiga o número de empregados admitidos que se enquadram nessa conta, e em casos de irregularidades, propõe assinatura de termos de ajustamento de conduta (TACs) ou ajuiza ações civis públicas, quando não há interesse de adequação espontânea.
“O MPT vem se deparando, na sua atuação, com resistência das empresas ao cumprimento da quota, alegando a “reserva do possível”, que significa que o descumprimento decorreria da inexistência de pessoas com deficiência habilitadas no mercado de trabalho, à disposição para serem contratadas. Esse argumento não pode ser aceito, vez que a empresa, ao se deparar com esse tipo de dificuldade, pode cumprir a legislação de forma alternativa, contratando aprendizes com deficiência para qualificá-los para o exercício profissional, desde que, ao final do curso de aprendizagem, contrate como empregados aqueles que se mostrarem aptos para o exercício da função. Essa capacitação é uma forma de cumprimento da lei, mas também o cumprimento da função social da empresa”, destacou a procuradora do Trabalho Silvia Domingues, representante no estado da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) .
A procuradora ressaltou ainda a importância das medidas que devem ser adotadas após a contratação de pessoas com deficiência. “As empresas devem observar a acessibilidade e fomentar o convívio harmonioso de todos os trabalhadores, independentemente de suas diferenças, de forma a promover a pluralidade no local de trabalho, quebrando preconceitos”, completou.
Em Minas Gerais, 242 procedimentos estão em andamento no MPT, com essa temática. De janeiro a agosto deste ano, 18 casos foram solucionados por meio de TAC, três a mais do que o mesmo período de 2012. Outras 12 empresas foram acionadas na Justiça, após não acordarem em regularizar a conduta de forma espontânea.
Segundo a legislação, as empresas com mais de 100 empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas, sendo que os percentuais variam de 2% a 5%, dependendo do número de empregados que possui.
A Coordigualdade define ações e propõe debates sobre o tema, que além da atuação repressiva, cobrando o cumprimento da legislação sobre reserva de mercado, envolve a realização de campanhas educativas, veiculadas em diversas mídias, com o objetivo de sensibilizar os empregadores e a sociedade sobre a importância da inclusão profissional da pessoa com deficiência.
Exemplo dessa atuação promocional, o site PCD Legal constitui uma das ações do MPT na busca pela democratização à informação e promoção da cidadania da pessoa com deficiência, uma vez que ele disponibiliza conteúdo sobre os direitos trabalhistas em três formatos: vídeo (Libras), áudio e texto.
No Brasil, o número de pessoas que apresentam algum tipo de deficiência já chega a 24,6 milhões de pessoas, o que representa 14,5% da população total, de acordo com o Censo 2000.
Programação do Dia Nacional de Luta da Pessoa com deficiência
Composição da mesa: Procuradora-Chefe Márcia Campos Duarte, procuradora do trabalho Silvia Bernardes Rossi, auditora fiscal do trabalho Patrícia Siqueira Silveira, procuradora do trabalho Elaine Nassif, representantes do governo federal, estado e município, Senai e Senac
16:00 – Abertura – Procuradora-Chefe Márcia Campos Duarte
16:05 – Apresentação do projeto “Inclusão Legal” da Coordigualdade – Procuradora do trabalho Silvia Bernardes
16:10 – Exposição do novo estatuto da Pessoa com Deficiência – Auditora fiscal do trabalho Patrícia Siqueira Silveira
16: 20 – Apresentação do objetivo do evento e da situação das empresas – Procuradora do trabalho Elaine Nassif
16:25 – Palestra sobre a capacitação da pessoa com deficiência no serviço social da indústria – Sesi
16:30 – Exibição de reportagem do programa Trabalho Infantil sobre contratação de PCD na cidade de Iguatama/MG
16:40 – Entrega do certificado para as empresas
17:40 – Manifestação do representante do estado
17:45 – Manifestação do representante do município – Convite para as programações na semana de 21 a 25 de setembro em Belo Horizonte
17:50 – Manifestação do representante do Governo Federal
17: 55 – Encaminhamentos finais – Procuradora do trabalho Elaine Nassif
18:05 – Encerramento – Procuradora-chefe Márcia Duarte
18:10 – Café de Confraternização