Supermercado vai adequar meio ambiente

terça-feira, 9 julho 2013,12:36

Assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, o Supermercado Arrastão Ltda, que possui loja em Ibirité. O estabelecimento foi denunciado por manter equipamentos cortantes sem proteção, por não fornecer equipamentos de proteção individual e por manter empregados sem carteira assinada.

O TAC, proposto pela procuradora do Trabalho Lutiana Nacur, contém cinco cláusulas que reúnem obrigações de fazer voltadas para a adequação do meio ambiente de trabalho. O supermercado tem 60 dias para implementar programas como PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Para proteger serra, moedor e fatiador de frios o prazo é de 36 meses.

Equipamentos de proteção individual devem ser disponibilizados aos empregados em 60 dias, seguido do devido treinamento para uso. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por descumprimento e por empregado prejudicado.

Nº do Processo: IC – 1324.2012.03.000/3