MPT quer liminar para garantir limite de jornada na A&C
quarta-feira, 20 março 2013,13:12
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para garantir direitos como limite de jornada e intervalos regulares para alimentação e descanso a empregados da A & C Centro de Contatos e da A & C Consulting. Pela prática reiterada da fraude, o MPT requer uma indenização de R$ 200 mil a título de dano moral coletivo.
Durante o andamento do inquérito administrativo no Ministério Público do Trabalho, o grupo empresarial foi autuado em quatro fiscalizações do Trabalho. Além de não manter registro de jornada de todos os empregados, o que impossibilita a apuração correta da jornada cumprida, foram apurados casos de prorrogação por até 12 horas e de intervalo entre uma jornada e outra de 7 horas, quando a lei exige 11 horas.
“Tomando como base os primeiros 19.999 registro do mês de outubro de 2012, cerca de 79% dos lançamentos foram incluídos manualmente , ou seja, não foram coletados pelo Registro Eletrônico de Ponto, o que é premissa da nova legislação de controle da jornada”, destaca o procurador que atuou no caso, Marco Antônio Paulinelli.
Em um das fiscalizações as empresas foram multadas por manter empregados sem registro, sob o argumento de que estariam em treinamento inicial.
Na ação civil pública o MPT requer que as empresas sejam obrigadas a cumprir imediatamente todos os requisitos relacionados com jornada, como implantar o correto controle, conceder intervalos para alimentação e entre jornadas.
Em outubro de 2012 o grupo empresarial mantinha cerca de 11 mil empregados com operação em principalmente em Minas Gerais.
Número do processo: PAJ 479.2013.03.000/0-84