TAC assinado

quarta-feira, 7 dezembro 2011,12:58

Procuradora: Sonia Toledo Goncalves
Compromissado: Planum Engenharia e Comércio LTDA.
Compromissos: Somente permitir as operações em máquinas e equipamentos necessários à realização da atividade de carpintaria por profissional contratado para essa atividade e qualificado nos termos da Norma Regulamentadora MTE N°18, conforme disposto no item 18.7.1.; dotar a serra circular das seguintes características:
a) ser dotada de mesa estável, com fechamento de suas faces inferiores, anterior e posterior, sem irregularidades em suas superfícies, com dimensionamento suficiente para execução de tarefas;
b) ter a carcaça do motor aterrada eletricamente;
c) suas transmissões de força devem estar protegidas por anteparos fixos;
d) o disco deve ser mantido afiado e travado, devendo ser substituído quando apresentar trincas, dentes quebrados ou empenamentos;
e) ser provida de coifa protetora do disco e cutelo divisor, com identificação do fabricante, e coletor de serragem;
f) ter a correia do motor elétrico protegida;
g) ter a chave elétrica dotada de dispositivo de trava, que impeça que outros trabalhadores (não qualificados) façam uso da máquina.
Em caso de descumprimento das obrigações, o valor da multa alcança R$10.000,00 por cada constatação.