Projeto Inclusão Legal

O Projeto Inclusão Legal é um projeto que visa a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, buscando uma aproximação entre o trabalhador e as empresas.

 

1) Clique aqui para ver a lista de municípios integrantes do programa e os resultados alcançados
2) Clique aqui para ver as empresas que já sofreram algum tipo de investigação do Ministério Público no que diz respeito ao preenchimento da cota de deficientes e/ou reabilitados do INSS (art. 93 da lei 8.213/1991)
3) Clique aqui para ver a cartilha referente ao censo 2010: pessoas com deficiência
4) Clique aqui para ler o texto "O mercado de trabalho para pessoas com deficiência | censo 2010"
5) Clique aqui para visualizar a Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências e, clique aqui para visualizar o Decreto Nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.