Projeto Inclusão Legal – Municípios

Os municípios integrantes do projeto firmaram Termo de Cooperação Técnica com a seguinte cláusula:

 

"O Município fará um levantamento de campo, visitando casas e conhecendo a realidade das pessoas com deficiência moradoras dos seus territórios, com vistas a conhecer sua realidade, e preencherá um relatório sobre a relação dessas pessoas com o mundo do trabalho, verificando a possibilidade de sua eventual inclusão no mercado de trabalho até 29/11/2013, encaminhando esse relatório ao MPT, ao SINE e às entidades profissionalizantes. A partir da entrega dos relatórios ao SINE e entidades profissionalizantes, o Município fará o acompanhamento, todo dia 30 de cada mês, sobre a inclusão no mercado de trabalho das pessoas relacionadas pelo Município, durante 6 meses, ao final dos quais comunicará ao MPT os resultados obtidos e as razões prováveis do sucesso ou insucesso da colocação dessas pessoas no mercado de trabalho. Além desta medida, o Município poderá por meio de lei, promover estímulos às empresas instaladas nos seus territórios tanto para a contratação de pessoas com deficiência do Município quanto para reformas urbanas que propiciem maior acessibilidade. O Município reservará nos seus concursos púbicos, inclusive os de estágio, os percentuais para a cota de pessoas com deficiência previstos em lei. Qualquer dificuldade na implementação dessas medidas, poderá o Município solicitar auxílio ao MPT. Ao final de um ano, o Município que tiver obtido maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ou tiver tomado mais iniciativas para as propostas acima, receberá um prêmio de reconhecimento pela sua atuação."

Esta aba permite ainda a visualização dos resultados do projeto, bastando clicar nos ícones em frente ao nome dos municípios que cumpriram o Termo de Cooperação Técnica.

MUNICÍPIOS QUE CUMPRIRAM O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Barão de Cocais (Anexo I, Anexo II, Anexo III)
Bom Despacho
Carangola (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI)
Carmo do Cajuru
Carmo do Paranaíba
Cláudio (Anexo I, Anexo II)
Divino (Anexo I, Anexo II, Anexo III)
Formiga (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo XII, Anexo XIII, Anexo XIV, Anexo XV, Anexo XVI, Anexo XVII, Anexo XVIII, Anexo XIX, Anexo XX, Anexo XXI, Anexo XXII, Anexo XXIII, Anexo XXIV, Anexo XXV, Anexo XXVI, Anexo XXVII, Anexo XXVIII, Anexo XXIX, Anexo XXX, Anexo XXXI, Anexo XXXII, Anexo XXXIII, Anexo XXXIV, Anexo XXXV, Anexo XXXVI, Anexo XXXVII, Anexo XXXVIII, Anexo XXXIX, Anexo XL, Anexo XLI, Anexo XLII, Anexo XLIII, Anexo XLIV, Anexo XLV, Anexo XLVI, Anexo XLVII, Anexo XLVIII, Anexo XLIX, Anexo L, Anexo LI, Anexo LII, Anexo LIII, Anexo LIV, Anexo LV, Anexo LVI, Anexo LVII, Anexo LVIII, Anexo LIX, Anexo LX, Anexo LXI, Anexo LXII, Anexo LXIII, Anexo LXIV, Anexo LXV, Anexo LXVI, Anexo LXVII, Anexo LXVIII, Anexo LXIX, Anexo LXX, Anexo LXXI, Anexo LXXII, Anexo LXXIII, LXXIV, Anexo LXXV, Anexo LXXVI, Anexo LXXVII, Anexo LXXVIII, Anexo LXXIX, Anexo LXXX, Anexo LXXXI, Anexo LXXXIII, Anexo LXXXIV, Anexo LXXXV, Anexo LXXXVI, Anexo LXXXVII, Anexo LXXXVIII, Anexo LXXXIX, Anexo XC, Anexo XCI, Anexo XCII, Anexo XCIII, Anexo XCIV, Anexo XCV, Anexo XCVI, Anexo XCVII, Anexo XCVIII, Anexo XCIX, Anexo C, Anexo CI, Anexo CII, Anexo CIII, Anexo CIV, Anexo CVI, Anexo CVII, Anexo CVIII, Anexo CIX)
Guanhães (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII, Anexo IX, Anexo X, Anexo XI, Anexo XII, Anexo XIII, Anexo XIV, Anexo XV, Anexo XVI, Anexo XVII, Anexo XVIII, Anexo XIX, Anexo XX, Anexo XXI, Anexo XXII, Anexo XXIII, Anexo XXIV, Anexo XXV, Anexo XXVI, Anexo XXVII, Anexo XXVIII, Anexo XXIX, Anexo XXX, Anexo XXXI, Anexo XXXII, Anexo XXXIII, Anexo XXXIV, Anexo XXXV, Anexo XXXVI, Anexo XXXVII, XXXVIII, Anexo XXXIX, Anexo XL, Anexo XLI, Anexo XLII, Anexo XLIII, Anexo XLIV, Anexo XLV, Anexo XLVI, Anexo XLVII)
Muriaé (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI)
Oliveira
Pára de Minas
Poços de Caldas (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V)
Sarzedo (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VII, Anexo VIII)
Três Marias
Viçosa (Anexo I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV)