Direito do Trabalho é Justiça Social

Campanha da ONU alerta para a necessidade de proteção dos direitos trabalhistas na era da economia digital

O Dia Mundial da Justiça Social, celebrado amanhã, 20 de fevereiro, é ocasião para se colocar em evidência na pauta mundial assuntos como igualdade de gênero, direitos de povos indígenas e migrantes. É momento para se falar da superação de barreiras de sexo, idade, raça, etnia, religião, cultura e para dar ênfase à centralidade de  direitos como acesso à educação a ao trabalho decente. Destacado entre os objetivos sustentáveis do milênio, o trabalho decente é classificado pelo ONU como "condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.

A promoção do trabalho decente empreendida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Brasil traduz-se em oito metas prioritárias dentre as quais estão a erradicação do trabalho infantil e regularização do trabalho do adolescente, o combate ao trabalho escravo e regularização do trabalho indígena, combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública; combate às fraudes nas relações de emprego; combate a todas as formas de discriminação no trabalho; promoção da saúde e segurança no meio ambiente do trabalho. O enfrentamento à Covid-19 no ambiente de trabalho também foi meta prioritária do MPT, tendo sido instaurados mais de 9 mil inquéritos no Brasil inteiro e 634 só em Minas Gerais. Em 2021, segue entre as prioridades de atuação.

Em 2021, a campanha pela Justiça Social que será empreendida pelas Nações Unidas terá o tema “Um clamor por Justiça Social na Economia Digital”, como forma de alertar para as transformações ocorridas no mundo do trabalho proporcionadas pela proliferação de plataformas digitais, resultado da expansão da conexão de banda larga e do surgimento da computação em nuvem. No texto, a entidade lembra que a situação tomou proporções ainda maiores com a expansão do trabalho remoto, provocada pelo avanço do novo coronavírus pelo mundo.

O trabalho em plataformas digitais motivou diversas ações judiciais no MPT, em 2020, com objetivo de melhorara condições de trabalho em um modelo de negócio que vem onerando a sociedade e lesando trabalhadores, pois deixa uma massa de trabalhadores alijada de qualquer sistema de proteção social. "Não há contagem de tempo para aposentadoria, proteção em caso de acidente de trabalho, indenização por tempo de serviço, plano de saúde. Todas essas pessoas vão se socorrer nos diversos programas assistenciais do governo em algum momento, cuja conta é paga pelo trabalhador. Como essas empresas não recolhem tributos, inclusive os relativos à proteção social do trabalhador, elas protagonizam uma atividade econômica isenta de qualquer compromisso ou custo social", analisa a procuradora do MPT em Minas Gerais, Ana Cláudia Nascimento Gomes.

2021 é também o ano da eliminação do trabalho infantil eleito pela Organização das Nações Unidas (ONU), tema que está entre as prioridades do MPT , enfatiza Ana Cláudia Nascimento: "é um dos pontos fundamentais para alcançarmos uma justiça social equânime e um bom desenvolvimento social. O Brasil vinha em progressiva redução de índice dessa forma de exploração nos últimos anos, quadro que apresentou retrocesso em 2021, especialmente em consequência da pandemia, quando a perda de emprego e renda acabou motivando o retorno ou introdução de crianças no trabalho infantil como forma de auxiliar na renda doméstica. O trabalho infantil está associado a desigualdade social, a índices de analfabetismo, de parca educação, parca alimentação e penaliza as camadas mais vulneráveis da sociedade. Erradicá-lo é trabalhar pela justiça social.

Confira no Canal do YouTube do MPT/MG todos os vídeos da 'Campanha: Direito do Trabalho é Justiça Social'.

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